Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 40/2010
Numero
40
Ano
2010
Publicacao
22/04/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Jucás
Ementa
DISPÕE: SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS AOS CIDADÃOS CONVOCADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL …