Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 539, de 25 de outubro de 1952
Numero
539
Ano
1952
Publicacao
29/10/1952
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Dispõe sobre a venda de selos e taxas de expediente por pessoas estranhas ao quadro de funcionários do Município.