Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 543, de 07 de novembro de 1952

Numero

543

Ano

1952

Publicacao

13/11/1952

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortaleza

Ementa

Dispõe sobre a isenção a que se refere a letra L do art. 14 do Decreto- Lei n° 271, de 22 de setembro de 1947.