Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2025
Numero
137
Ano
2025
Publicacao
03/09/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Professor Ivan
Ementa
Institui a Política Municipal de Proteção Integral de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital no Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências.