Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2025
Numero
135
Ano
2025
Publicacao
03/09/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Professor Ivan
Ementa
Proíbe a nomeação, designação ou contratação, no âmbito da Administração Pública Municipal de São Gonçalo do Amarante, de pessoas condenadas por crimes sexuais e de violência contra crianças e adolescentes, e dá outras providências.