Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2025
Numero
129
Ano
2025
Publicacao
20/08/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Professor Ivan
Ementa
Institui o Cadastro Municipal de Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Habitacional, estabelece seus objetivos, critérios e formas de funcionamento o Município de São Gonçalo do Amarante - Ceará e dá outras providências.