Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2025
Numero
128
Ano
2025
Publicacao
20/08/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Professor Ivan
Ementa
Dispõe sobre a concessão de folga e a dispensa do ponto ao servidor público dos Poderes Executivo e Legislativo convocado para atuar como jurado perante o Tribunal do Júri da Comarca de São Gonçalo do Amarante, e dá outras providências.