Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2025
Numero
126
Ano
2025
Publicacao
20/08/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Professor Ivan
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção, conservação e limpeza de lotes vagos, edificados ou não, públicos e particulares, no Município de São Gonçalo do Amarante - Ceará.