Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 3146/2020
Numero
3146
Ano
2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
Ementa: ESTABELE PROCEDIMENTO REMOTO DE INFORMAÇÕES AOS FAMILIARES DE PESSOAS INTERNADAS COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS EM HOSPITAIS