Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 3150/2020
Numero
3150
Ano
2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA DE PESSOAS QUE TENHAM OU VENHAM A SER CONDENADAS PELA LEI 11.34006, OU POR PRÁTICA DE VIOLÊNCIA