Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 3151/2020
Numero
3151
Ano
2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
Ementa: FICA DETERMINADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, À COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ (ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ), A OBRIGAÇÃO DE FAZER