Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 88/2021
Numero
88
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
Institui o Programa ACODE CAUCAIA para o exercício de 2021, o qual concede uma série de benefícios e incentivos fiscais para os contribuintes do Município, e dá outras providências.