Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 90/2021
Numero
90
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
Autoriza o Poder Executivo, em caráter excepcional, a antecipar o pagamento de 50% (cinquenta por cento) da gratificação natalina dos servidores ativos, inativos e pensionistas na folha de pagamento do mês de abril do ano de 2021 e dá outras providências.