Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 92/2021
Numero
92
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
Institui o Fundo Especial de Administração Fazendária - FEAF, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento, e dá outras providências.