Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2025
Numero
121
Ano
2025
Publicacao
13/08/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Marcelo Ferreira Teles
Ementa
Altera a Lei nº 1.467/2018, de 11 de julho de 2018, e a Lei nº 1.470/2018, de 22 de outubro de 2018, para dispor sobre a responsabilidade das secretarias demandantes nos processos de credenciamento e qualificação de Organizações Sociais, no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante-CE.