Lei Complementar Vigente

LEI COMPLEMENTAR nº 95/2021

Numero

95

Ano

2021

Abrangencia

Municipal - Ceará / Caucaia

Ementa

Dispõe sobre alterações à Lei Complementar no 02, de 23 de dezembro de 2009 - Código Tributário do Município de Caucaia, e dá outras providências.