Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 96/2021
Numero
96
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
Disciplina os critérios, parâmetros e custos operacionais de concessão de licença/autorização e de análise de estudos ambientais, referentes ao licenciamento ambiental das obras e atividades modificadoras do meio ambiente no âmbito do Município de Caucaia.