Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 99/2021
Numero
99
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
Dispõe sobre a composição, organização, atribuições e normas de funcionamento do Conselho Municipal do Plano Diretor Participativo - CMPDP e dá outras providências.