LEI COMPLEMENTAR nº 101/2021
101
2021
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação do instrumento da outorga onerosa da alteração de uso do solo de que trata a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e o Art. 11 da Lei Complementar nº 59, de fevereiro de 2019 - Plano Diretor Participativo PDP de Caucaia, e dá outras providências
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Dispõe sobre a regulamentação do instrumento da outorga onerosa da alteração de uso do solo de que trata a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e o
Art. 11 da Lei Complementar nº 59, de fevereiro de 2019 - Plano Diretor Participativo PDP de Caucaia, e dá outras providências