Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 102/2021
Numero
102
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
Dispõe sobre a propaganda e publicidade no município de Caucaia, estabelecendo as regras para o licenciamento da Lei Complementar nº 64, de 12/02/2019 Código de Obras e Posturas do Município de Caucaia e altera o artigo 211 da Lei Complementar nº 02, de 23 de dezembro de 2009.