Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 743, de 23 de novembro de 1953
Numero
743
Ano
1953
Publicacao
23/11/1953
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Autoriza a regulamentação dos Serviços de Transportes Coletivos, cria o órgão competente para o seu controle e dá outras providências.