Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 103/2022
Numero
103
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 25, de 28 de abril de 2015, transforma em cargo de Procurador Municipal o cargo efetivo de Procurador Autárquico, revoga a Lei Complementar nº 26, de 03 de julho de 2015 e dá outras providências.