Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 104/2022
Numero
104
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 59, de 12 de fevereiro de 2019; Altera a Lei Complementar nº 63, de 12 de fevereiro de 2019; Altera a Lei Complementar nº 64, de 12 de fevereiro de 2019 e dá outras providências.