Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 108/2022
Numero
108
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
Concede Revisão Geral Anual sobre o vencimento-base dos servidores de cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Caucaia, nominados nos Anexos I, II e III desta Lei, e na forma que indica e dá outras providências.