Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 109/2022
Numero
109
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 94, de 23 de dezembro de 2021, altera a Lei nº 3.269, de 14 de julho de 2021 e dá outras providências.