Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 112/2023
Numero
112
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
Dispõe sobre as atribuições dos cargos de provimento em comissão elencados nas Leis Nº 2.769 de 09 de Maio de 2017 e Lei Nº 3.103 de 23 de Janeiro de 2020 e dá outras providências.