Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 113/2023
Numero
113
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
Dispõe sobre a alteração do Anexo I da Lei Nº 2.769 de 09 de Maio de 2017, combinada com a Lei Nº 3.103 de 23 de Janeiro de 2020 e dá outras providências