Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 116/2023
Numero
116
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
Dispõe sobre isenção e remissão de créditos fiscais de IPTU e ITBI referente aos imóveis oriundos de Programas Habitacionais de interesse social, e dá outras providências.