Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 121/2023
Numero
121
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
Altera as Leis Complementares nº 63, de 12 de fevereiro de 2019, e 64, de 12 de fevereiro de 2019, e a Lei Municipal nº 3.395, de 23 de dezembro de 2021 e dá outras providências.