Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 122/2023
Numero
122
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
Dispõe sobre a fração do lote estabelecida pela Lei Complementar nº 59 de 12 de fevereiro de 2019; Lei Complementar nº 63 de 12 de fevereiro de 2019 e Lei Complementar nº 64 de 12 de fevereiro de 2019, com redação dada pela Lei Complementar nº 104 de 07 de janeiro de 2022, e dá outras providências