Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 142/2025
Numero
142
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
Dispõe sobre a alteração do teor do Anexo I e Anexo II da Lei nº 2.769/2017, combinado com a Lei 3.103/2020 e Lei Complementar nº 113 de 28 de fevereiro de 2023 e dá outras providências.