Emenda
Vigente
EMENDA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 01/2025
Numero
01
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
ltera as normas do regime próprio de previdência social (RPPS) na Lei Orgânica do Município de Caucaia-CE para regulamentação das disposições da Emenda à Constituição nº 103, de 12 de novembro de 2019.