Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 143/2025
Numero
143
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA (CTMC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS