Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 145/2025
Numero
145
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de CAUCAIA, Estado do Ceará, de forma assemelhada com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 novembro de 2019, e dá outras providências.