Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 147/2025
Numero
147
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caucaia
Ementa
Altera a redação do §3o, do art. 2o da Lei Complementar no 132, de 29 de dezembro de 2023, na forma que indica e dá outras providências.