Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2025
Numero
119
Ano
2025
Publicacao
13/08/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Professor Ivan
Ementa
Dispõe sobre medidas de prevenção e conscientização sobre a exposição de crianças e adolescentes a adultização, erotização e pornografia infantil, no município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providencias.