Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 48 de 2015
Numero
48
Ano
2015
Publicacao
15/12/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
PROÍBE AOS ESTACIONAMENTOS PRIVADOS A COBRANÇA DE QUALQUER TIPO DE TAXA OU MULTA, EM CASO DE PERDA DO BILHETE DE ESTACIONAMENTO POR PARTE DO USUÁRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.