Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 47 de 2015
Numero
47
Ano
2015
Publicacao
11/12/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MODIFICA A REDAÇÃO DA TABELA 10.4 DO ANEXO X DA LEI Nº 7.987/96, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DE FORTALEZA.