Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 45 de 2015
Numero
45
Ano
2015
Publicacao
08/12/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 0059/2015 - DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA E URBANIZAÇÃO (EMLURB) EM AUTARQUIA, ESTABELECE A SUA COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO E DENOMINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.