Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2015
Numero
44
Ano
2015
Publicacao
27/11/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MODIFICA A REDAÇÃO DA TABELA 10.4 DO ANEXO DA LEI 7987 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.