Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2015
Numero
42
Ano
2015
Publicacao
18/11/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM Nº 053/15- ALETRA A LEI COMPLEMENTAR Nº 0169, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTALEZA, INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (PMDE), MODIFICA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.