Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 41 de 2015
Numero
41
Ano
2015
Publicacao
05/11/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 7.987/1996 (LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO), NA FORMA QUE INDICA.