Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2015
Numero
39
Ano
2015
Publicacao
28/10/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ACRESCENTA OS INCISOS I, II SUAS ALÍNEAS A,B E C AO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 10.367/2015, PARA DISCIPLINAR ATIVIDADES E SERVIÇOS NÃO CARACTERIZADOS COMO TURISMO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.