Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2015
Numero
36
Ano
2015
Publicacao
03/09/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
PROÍBE O LANÇAMENTO DE "ÁGUAS SERVIDAS", SEM O TRATAMENTO, NA ZONA COSTEIRA E EM RIOS, RIACHOS, LAGOAS E MANANCIAIS, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.