Lei Complementar Vigente

Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2015

Numero

35

Ano

2015

Publicacao

03/09/2015

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortaleza

Ementa

VEDA O USO DE ISOPOR EM EMBALAGENS DE ALIMENTOS E DE COPOS TÉRMICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.