Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 34 de 2015
Numero
34
Ano
2015
Publicacao
19/08/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
INSERE O INCISO XII AO ARTIGO 227 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 159 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, NA FORMA QUE INDICA.