Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 32 de 2015
Numero
32
Ano
2015
Publicacao
06/08/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ACRESCE À LEI MUNICIPAL Nº 7987/96, LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, O ART. 229-A, NA FORMA QUE INDICA.