Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2015
Numero
31
Ano
2015
Publicacao
03/08/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
"PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE "ANTI-RESPINGO DE SOLDA SEM SILICONE", BENZINA, ÉTER, "TINER" E CLOROFÓRMIO PARA MENORES DE 18(DEZOITO) ANOS, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."