Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2015
Numero
30
Ano
2015
Publicacao
10/07/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART.20 DA LEI COMPLEMENTAR N ª 93, DE 29 DE AGOSTO DE 2011,QUE INSTITUI O SISTEMA DE SIMPLIFICADO QUE PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO ,EMISSÃO E GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DA CONSULTA PRÉVIA, DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E REGISTRO SANITÁRIO.