Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2015
Numero
29
Ano
2015
Publicacao
10/07/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART.622 DA LEI N ª 5.530,DE 17 DE DEZEMBRO DE 1981,CÓDIGO DE OBRAS E POSTURA.